Defesa do povo da capital pelo Carioca, assessor cultural, no http://www.sindilegis.org.br/blog/

Data: 05/04/2010 - 15h32min

Respeito, por favor.

O fim de semana foi mesmo para refletir. E refletir sobre Brasília. Pobre de nós que vivemos numa belíssima cidade cuja principal função é sediar a capital do país. Nobre se não fosse trágico.

Com o trote das éguas pelo lado político, a pipocação de escândalos nunca dantes vistos nesse país, a população brasileira está injustamente colocando a culpa em quem não tem muito a ver. Nós Brasilienses não somos culpados de tudo de ruim na política brasileira. Confesso, com o escândalo do mensalão do DEM, nós estamos meio que na berlinda, entretanto, e nos outros mensalões, bolsões e cuecões, não temos nada a ver. Somos uma espécie de cicerones de um monte de porcaria que o Brasil manda prá cá.

Ouvi, li e vi entrevistas de pessoas Brasil afora, nesse feriadão, desejando uma bomba de grande poder para acabar com a cidade e os desmandos. Outros ainda ressalvavam: É pena pois a cidade é tão bonita. E os entrevistados nem se lembravam de uma população ordeira, trabalhadora, que habita Brasília. O grande pensamento é simples: Destruamos Brasília e destruiremos a corrupção.

Fiquei meditando. Que culpa tem meu neto, o pequeno Lucas, das roubalheiras, do nepotismo, do mensalão do DEM, da morosidade da justiça, da lentidão do congresso, das negociatas por toda a parte? Se sobram interesses e falta honestidade a culpa não é do habitante de Brasília e muito menos do meu neto, Afinal, a maioria dos parlamentares veio para Brasília eleita por esses que agora querem destruir Brasília e, assim, limpar a consciência.

Brasília completa 50 anos e as autoridades estão preocupadas apenas com o patrimônio material. Para o povo pão e circo, pois as eleições estão próximas. Façamos então nossa defesa: Brasília tem um patrimônio a ser respeitado, seu povo!

Escrito por: Valério Bernardo, o Carioca

Nosso agradecimento - IntegrAÇÃO 20

SEXTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2010

Agradecimento

Car@s Colegas,
No último dia 7, com o voto de 4.773 filiados num universo de mais de 12 mil, promovemos a renovação da Diretoria e o Conselho Fiscal do SINDILEGIS para o triênio 2010-2013.
Nós da Chapa 20 - IntegrAÇÃO, muito mais do que uma oposição meramente eleitoral, representamos uma ampla união contrária aos desmandos do agora ex-presidente do Sindicato, Magno Mello. Constituída por cinco dissidentes da diretoria anterior e vinte e oito líderes da categoria atuantes nos últimos três anos nas diversas instâncias do sindicato (reuniões setoriais, assembleias, etc.) que sempre defenderam os interesses da categoria e lutaram contra os encaminhamentos equivocados da antiga situação - representada no pleito pela Chapa 10. Quando do IV CONLEGIS (momento mais democrático de nossa entidade), com apoio da maioria dos delegados e delegadas presentes, promovemos uma ampla reforma em nosso Estatuto: reduzindo os poderes quase imperiais da presidência, criando novas representações na diretoria (de comissionados, Meio Ambiente e Igualdade de gêneros) e os representantes regionais, abrindo espaços aos novos servidores, bem como democratizando o processo eleitoral. Essa experiência acumulada na prática foi nosso estímulo maior para a constituição da chapa 20 para resgatar o Sindilegis para os servidores. Defendemos um sindicato independente das administrações!
A maioria simples dos eleitores entendeu diferentemente e optou pela Chapa 30, que se definiu como a chapa da mudança.
Nossa Chapa 20 "Integração" obteve 29,22% (1.395) dos votos; a Chapa 10 "O poder da União", encabeçada pelo Magno Mello, ficou com 16,23% (775) e a Chapa 40 "Sindicato Servidor" com 10,53% (503).
Queremos agradecer a cada um dos - aproximadamente 1,4 mil - colegas que nos honraram com a sua confiança e seu voto. E desejar pleno êxito em prol da categoria à nova gestão que se inicia sob a presidência de Nilton Paixão. Parabéns a todos nós que participamos desse grande momento da nossa democracia sindical.

Obrigado e um forte abraço,
James Lewis - Chapa "IntegrAÇÃO 20"

Relatório das Nações Unidas inclui Goiânia, Fortaleza, Belo Horizonte e Brasília na lista das cidades mais desiguais do planeta...

http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/internacional/2010/03/19/brasil-tem-quatro-cidades-entre-as-mais-desiguais-do-mundo-diz-onu.jhtm
19/03/2010 - 16h44

Brasil tem quatro cidades entre as mais desiguais do mundo, diz ONU


Do UOL Notícias
Em São Paulo


Um relatório das Nações Unidas divulgado nesta sexta-feira (19) apontou Goiânia, Fortaleza, Belo Horizonte e Brasília como as cidades de maior desigualdade social no Brasil. Os três municípios que encabeçam a lista ficam na África do Sul, que receberá a Copa do Mundo deste ano.

Brasil poderia ter investido mais na melhoria de favelas, diz oficial da ONU
Cerca de 10,4 milhões de pessoas deixaram de morar em favelas no Brasil nos últimos dez anos, segundo estudo divulgado ontem (18) pela agência da Organização das Nações Unidas para Habitação (ONU-Habitat). Isso significa que a população das favelas foi reduzida em 16% no país. No entanto, diz o coordenador da pesquisa, Eduardo López Moreno, o progresso brasileiro poderia ter sido maior
Leia a nota completa http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/internacional/2010/03/19/brasil-poderia-ter-investido-mais-na-melhoria-de-favelas-diz-oficial-da-onu.jhtm


Os municípios líderes em desigualdade, de acordo com a pesquisa feita em 109 países, são os sul-africanos Buffalo City, Johannesburgo e Ekurhuleni, logo à frente dos quatro brasileiros. A medida foi tirada levando em conta o índice de Gini, que se baseia na renda e varia de 0 a 1 – quanto mais próximo de 1, maior é a desigualdade social.
As cidades sul-africanas marcaram coeficiente de 0,71 ou mais, enquanto as brasileiras exibem mais de 0,60 no índice. O índice de desigualdade, no entanto, nem sempre se refere a pobreza. Brasília é um exemplo de cidade com ampla rede de serviços públicos, por exemplo, mas a diferença de renda pesa no indicador.

Favelas


Na quinta-feira, dados do mesmo estudo apontaram que o Brasil reduziu em 16% sua população de favelas, com cerca de 10,4 milhões de pessoas deixando esse tipo de habitação nos últimos 10 anos. Apesar disso, o número de habitantes de moradia precária em todo o mundo no mesmo período avançou de 776,7 milhões para 827,6 milhões.
O número de brasileiros que moram em favelas diminuiu de 31,5% para 26,4% em dez anos devido à adoção de políticas econômicas e sociais, à diminuição da taxa de natalidade e à migração do campo para a cidade, disse o relatório da ONU.

Assusta-me ver nossa democracia à mercê dos humores dos juízes (quem os elegeu e a quem prestam contas mesmo?)...

Casos de corrupção devem ser célere e profundamente investigados.  Mas tão ou mais grave que a impunidade é o descarte sumário do Direito Fundamental a contraditório e ampla defesa!
Acho muito estranha essa naturalidade com que tratam a cassação do exercício da representação por dezenas de mandatários, mal (provavelmente, em sua maioria) ou bem eleitos regularmente pela maioria da população do DF... Ou a retirada do mandato de um governador - que caiu em função de escândalo de natureza diver$a - pelo TRE com o fraquíssimo pretexto de infidelidade partidária ao DEM que já o havia praticamente desligado por medo de "contaminação" pelo noticiário negativo.  Não seria bem melhor apurar e julgar tudo "sem jeitinhos" e deixar que o povo tenha acesso adequado às informações e retire democraticamente o mandato dos maus políticos pelo voto?
Aliás, no seio da inatingível Reforma Política, defendo que todo processo de perda de mandato (no Executivo ou Legislativo nas vagas eventualmente providas com adoção de voto distrital, pois senão correríamos o risco de uma ditadura em que qualquer maioria esmagaria as minorias...) seja desburocratizado, mas via PLEBISCITO!

http://www.dzai.com.br/blog/blogdaanamariacampos?tv_pos_id=55500
19.03.2010



MPDFT quer vetar metade da Câmara na eleição indireta

O Ministério Público do DF quer evitar a participação dos deputados e suplente citados direta ou indiretamente nas investigações da Caixa de Pandora no processo de eleição para o próximo governador do DF.
Ou seja, esses políticos, se a Justiça autorizar, ficariam impedidos de participar, como candidatos ou eleitores, da votação indireta na Câmara Legislativa, que vai eleger o governador e vice para mandato tampão até 31 de dezembro de 2010.
Na avaliação do Núcleo de Combate às Organizações Criminosas do MPDFT, não poderiam participar da eleição indireta os deputados Aylton Gomes (PMN), Benedito Domingos (PP), Benício Tavares (PMDB), Eurides Brito (PMDB), Geraldo Naves (sem partido), Jaqueline Roriz (PMN), Batista das Cooperativas (PRP), Rogério Ulysses (sem partido), Rôney Nemer (PMDB), Raimundo Ribeiro (PSDB), Pedro do Ovo (PRP) e Milton Barbosa (PSDB).
Metade dos 24 distritais estará fora, se a Justiça acatar o pedido do Ministério Público do DF. Suplentes serão chamados para votar, mas estarão impedidos 14 políticos que constam na lista de suplentes do TRE-DF.

Postado às 09h06

Pensamentos sobre nossa "moderna sociedade democrática"...

Receita para o Desastre

Nós criamos uma civilização global em que elementos cruciais - como as comunicações, o comércio, a educação e até a instituição democrática do voto - dependem profundamente da ciência e da tecnologia.
Também criamos uma ordem em que quase ninguém compreende a ciência e a tecnologia. É uma receita para o desastre. Podemos escapar ilesos por algum tempo, porém mais cedo ou mais tarde essa mistura inflamável de ignorância e poder vai explodir na nossa cara.

Carl Sagan
cientista, escritor e divulgador científico

Sagan, Carl - O Mundo Assombrado pelos Demônios (The Demon-haunted World),
Cia das Letras, 1997, Sao Paulo, pg. 39


Segurança de Dados

Se você acredita que a tecnologia pode resolver seus problemas de segurança, então você não conhece os problemas e nem a tecnologia.

Bruce Schneier
criptógrafo, moderador do Crypto-Gram Newsletter

Schneier, Bruce - Segurança.com (secrets and lies),
Ed. Campus, 2001, Rio de Janeiro, pg. 12


O Fim das Fraudes

No Brasil, sempre houve fraude eleitoral. O que as urnas eletrônicas produziram não foi o fim das fraudes. Foi o fim da investigação das fraudes.

Pedro Dória
Jornalista e Blogueiro


O que importa?

Quem vota e como vota não conta nada; quem conta os votos é que realmente importa.

Josef Stalin
Primeiro Ministro da finada União Soviética (e um dos maiores especialistas no "avesso da Democracia" da História... ;-) )

Ainda eleições limpas (em 2014?)... http://www.votoseguro.org/

Recomendo uma visita ao sítio e leitura do rico material sobre mais essa luta árdua para que venhamos a construir uma Democracia razoavelmente confiável, pois além das históricas distorções do sistema político-eleitoral, temos as fontes de insegurança no próprio processo de votação e apuração!

(v. http://www.brunazo.eng.br/voto-e/livros/FeD.htm)

Art. 5º da Minirreforma Eleitoral


A Lei da Independência do Software nas Urnas-E
Lei 12034/09 - publicada no Diário Oficial da União de 30/09/2009

Artigos e Textos do Voto Eletrônico

Índice
1. Histórico
2. A Independência do Software nas urnas eletrônicas
3. O Artigo 5º da Lei 12.034/2009 - texto oficial
4. A primeira Lei do Voto Impresso - revogada
5. A Lei do Voto Virtual - em vigor

1. Histórico

A Lei 12.034/09, conhecida como Minirreforma Eleitoral, foi sancionada em 29 de setembro de 2009 e estabelece novas regras eleitorais relativas ao uso da Internet, a campanhas e prestação de contas. Também aborda a auditoria do resultado eleitoral e reintroduz o voto em trânsito.
O artigo 5º da minirreforma traz o conceito de Auditoria Independente do Software nas Urnas Eletrônicas que deverá ser realizada por meio da recontagem do Voto Impresso Conferível pelo Eleitor em 2% das seções eleitorais.
Esta nova lei vêm complementar, sem alterar, a Lei do Voto Virtual (2003) e revive a primeira Lei do Voto Impresso (2002) que havia sido revogada em 2003 antes de viger.
A idéia de imprimir o voto para conferência da apuração, enfrenta ferenha oposição dentro do corpo administrativo da autoridade eleitoral brasileira, e nasceu lá de dentro forte pressão sobre os legisladores e sobre o Presidente da República para que este artigo 5º fosse derrubado.
Vieram a público verberar e pressionar contra o voto impresso e, por consequência, contra a auditoria independente do software nas urnas três presidentes ou ex-presidentres do TSE: o Min. Ayres Britto (presidente do TSE), o Min. Gilmar Mendes (presidente do STF) e o Min. da Defesa Nelson Jobim (ex-presidente do TSE e do STF).
Apesar deste lobby vindo do poder judiciário superior, os legisladores e o chefe do poder executivo houveram por bem enfrentá-lo, criando a Lei da Independência do Software nas Urnas-E, o art. 5º da lei 12.034.
Para fazer justiça, o Fórum do Voto Eletrônico parabeniza as autoridades políticas que mais contribuiram para a aprovação da Lei da Independência do Software nas Urnas-E, destacando:

Dep. Michel Temer (PMDB-SP) - presidente da Câmara dos Deputados que apoiou e estimulou o colégio de lideres a aprovar uma reforma eleitoral possível, visando recuperar a função legislativa do Congresso.
Dep. Flavio Dino (PCdoB-MA)- relator do projeto de lei, que resistiu à pressão do judiciário para excluir o voto impresso;
Dep. Brizola Neto (PDT-RJ) - que levou a idéia e convenceu o colégio de lideres a adotá-la;
Dep. Gerson Peres (PP-PA), Dep. Geraldo Magela (PT-DF), Dep. Vital do Rego (PMDB-PB) e Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP) que ajudaram na tramitação na Câmara;
Sen. Flávio Torres (PDT-CE), Sen. Renato Casagrande (PSB-ES) e Sen. Wellington Salgado (PMDB-MG) que ajudaram na tramitação no Senado;
Pres. Lula, que sancionou a lei enfrentanto o lobby do judiciário superior que pedia o veto.
obs.: a diversidade partidária dos citados demonstra a que a tese da auditoria independente nas urnas-e e o próprio Fórum do Voto-E têm natureza supra-partidária.

2. A Independência do Software nas urnas eletrônicas

O conceito de Independência do Software em Máquinas de Votar vem ganhando cada vez mais espaço e tem sido adotado como referência técnica no meio acadêmico e no meio eleitoral oficial internacional.
A independência do software não significa que tais máquinas não devam possuir software e, sim, que a auditoria da apuração eletrônica dos votos deve ser feita de forma que independa da integridade do software das próprias máquinas, ou seja, a recontagem dos votos sempre dará o mesmo resultado esteja ou não integro o software do equipamento.
Este conceito foi proposto inicialmente em 2006 por Ronald Rivest (MIT) e John Wack (NIST) no artigo On the notion of "software independence" in voting systems, para enfrentar a dificuldade de comprovar a integridade dos programas em urnas eletrônicas, onde explicitamente resumem:
"Propomos que sistemas de votação independentes do software sejam preferidos e que sistemas de votação dependentes do software sejam abandonados."
É necessário destacar a importância do matemático Ph.D. Ronald Rivest no contexto do voto eletrônico. É de sua concepção três inovadores e importantes conceitos de segurança que, de algum modo, permeiam todos os sistemas eleitorais existentes e em construção, inclusive no sistema eleitoral brasileiro.
São suas principais contribuições:

Assinatura Digital (RSA) - 1977 - para garantir a integridade de arquivos digitais. Adotada pelo TSE como principal salvaguarda do sistema brasileiro.

Three Ballot Voting System - 2004 - sistema criptográfico de votação baseado no Sistema Chaum, com entrega do voto criptografado ao eleitor para que este possa conferir que foi devidamente apurado.

Independência do Software em Máquinas de Votar - 2006 - aqui resumido.

A técnica matemática de Assinatura Digital para garantir integridade de dados, foi proposta em 1977 como aplicação genérica. Com sua adoção em sistemas eleitorais, Rivest notou que o uso da assinatura digital não conseguia cumprir a esperada garantia de integridade do software eleitoral e, então, envolveu-se na criação de novas técnicas de segurança para esta área.
Rivest participou dos três principais grupos de estudos sobre voto eletrônico: o CalTech-MIT Voting Technology Project , o Brennan Center Task Force e o Voluntary Voting System Guidelines (VVSG).
Nestas Diretrizes VVSG, que é a primeira norma técnica sobre auditoria de sistemas eleitorais eletrônicos, a independência do software foi adotada como absolutamente necessária para o credenciamento desses sistemas, conforme explícito na seção Intro 2.4:
"Todos os sistemas de votação precisam ser independentes do software para estar conformes com esta norma.
Um exemplo de sistema dependente do software são as máquinas DRE (urnas brasileiras são deste tipo DRE), que NÃO estão conforme com estas normas.
Atualmente, os sistemas de votação que podem satisfazer a definição de independência do software usam os registros em papel conferível pelo eleitor"
A Independência do Software está sendo adotada em países como: EUA, Alemanha, Holanda, Reino Unido e, na América Latina, na Venezuela, na Argentina e no México. O Brasil estava para trás.
No Brasil, o TSE tem usado a Assinatura Digital como salvaguarda em suas urnas eletrônicas, conceito criado em 1977 e insuficiente para a segurança esperada, e chama isto de "técnicas modernas".
A nova Lei da Independência do Software nas Urnas-E vem finalmente alinhar o Brasil aos demais países que modernizam suas eleições adotando a recontagem por amostragem do registro independente do voto conferível pelo eleitor.
Em eleições, moderno é dispor de um sistema que permita a auditoria do resultado.
Retrocesso é votar em máquinas, como as brasileiras, cujo resultado não tem como ser conferido.

3. O Artigo 5º da Lei 12.034/2009
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12034.htm

Lei nº 12.034, de 29.09.2009; publicada no D.O.U. de 30.09.2009
Art. 5º - Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e observadas as seguintes regras:
§ 1º - A máquina de votar exibirá para o eleitor, primeiramente, as telas referentes às eleições proporcionais; em seguida, as referentes às eleições majoritárias; finalmente, o voto completo para conferência visual do eleitor e confirmação final do voto.
§ 2º - Após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital.
§ 3º - O voto deverá ser depositado de forma automática, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
§ 4º - Após o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, em audiência pública, auditoria independente do software mediante o sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletrônicas de cada Zona Eleitoral, respeitado o limite mínimo de 3 (três) máquinas por município, que deverão ter seus votos em papel contados e comparados com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna.
§ 5º - É permitido o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica.

Limpar a política é tornar as informações acessíveis aos eleitores - a quem cabe acompanhar atentamente a atuação dos eleitos, cobrar, reclamar...

17/03/2010 12:22


Entidades e deputados entregam substitutivo do Ficha Limpa a Temer



Janine Moraes



Proposta apresentada ao Congresso pela sociedade já tem mais de 1,5 milhão de assinaturas de apoio.Entidades integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e parlamentares entregaram nesta quarta-feira ao presidente da Câmara, Michel Temer, o substitutivo do relator do grupo que analisou as propostas sobre Ficha Limpa (PLP 518/09 e outros), deputado Índio da Costa (DEM-RJ). O objetivo das propostas é proibir pessoas condenadas por crimes graves de disputar eleições.



O MCCE pediu prioridade para a votação da proposta e quer a inclusão da matéria na pauta do Plenário já no início de abril. Temer disse que, na próxima reunião de líderes, na semana que vem, vai conversar sobre a votação, mas advertiu que é preciso cuidado para não gerar falsas expectativas. Ele afirmou que é importante assegurar o apoio da maioria da Casa para evitar uma eventual rejeição da proposta em plenário – hipotése que ele classificou como desastrosa.



O presidente da Câmara lembrou que o grupo de trabalho que analisou as propostas sobre Ficha Limpa cumpriu o calendário acordado. Além da celeridade no trabalho do grupo, Temer disse que a decisão de apensar o projeto de iniciativa popular - PL 518/09 – a outras propostas sobre o tema reduziu em quase um ano o prazo de tramitação da proposta.



Apoio popular

O presidente do grupo de trabalho, deputado Miguel Martini (PHS-MG), informou que as entidades integrantes do MCCE continuam coletando assinaturas de apoio à proposta. Até agora já foram protocoladas 1,582 milhão de assinaturas. Ele acredita que o número deve ultrapassar 1,6 milhão.



O relator afirmou que as propostas foram amplamente discutidas, que o texto final é tecnicamente adequado e que as mudanças propostas são constitucionais. Índio da Costa afirmou que a intenção é aprovar um texto que possa vigorar já nas eleições deste ano.



Mudanças positivas

O advogado Marcelo Lavenère Machado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) MCCE, considerou positiva as mudanças feitas pelo grupo de trabalho da Câmara. Ele citou como exemplo a decisão do relator de condicionar a proibição da candidatura apenas às decisões de órgãos colegiados da Justiça. No texto original, a candidatura já estaria proibida com a decisão de um único juiz.



Ele acredita que a mudança tornará a medida mais justa. Ele explica que, no caso da atual composição da Câmara e do Senado, por exemplo, se a lei já estivesse em vigor, a estimativa é que 15% a 20% dos parlamentares ficariam proibidos de se candidatar com a regra condicionada à decisão colegiada. Na regra original, com a proibição a partir da decisão de um único juiz, esse percentual aumentaria para 30%.



Lavenère acredita que condicionar a aplicação da medida à uma decisão colegiada não prejudicará a eficácia da proposta, pois a maior demora na justiça é da segunda (tribunais de justiça) para a terceira (tribunais superiores) instâncias e não da primeira (juízes) para a segunda.



Reportagem – Silvia Mugnatto/Rádio Câmara

Edição – Paulo Cesar Santos

Notícia do CongressoEmFoco.com.br sobre entrevista de Marina a Lobão

09/03/2010 - 15h10

Marina: “Mangabeira fez grande mal na Amazônia”

Fábio Góis

Honrado. Foi assim, em tom de cabo eleitoral, que o músico e compositor Lobão encerrou a estreia do programa Lobotomia, que foi ao ar segunda, 8/3, na MTV, às 23h30. Em pleno ano eleitoral, a primeira convidada do programa “racional, cerebral, a exposição de meu cerebelo”, palavras do próprio apresentador, foi a pré-candidata do PV à Presidência da República, Marina Silva. Ex-ministra do Meio Ambiente (2003-2008), Marina foi categórica ao mencionar seu principal desafeto no governo Lula, o ex-ministro de Assuntos Estratégicos Mangabeira Unger – que tomou para si o Plano Amazônia Sustentável, estopim para a saída de Marina daquela pasta.

“Mangabeira ajudou a fazer um grande mal para a Amazônia”, sentenciou Marina, no terceiro e último bloco do programa de 30 minutos, quando o assunto foi, enfim, o meio ambiente – até então, questões políticas gerais nortearam a conversa.

Leia mais sobre o ex-ministro em reportagem exclusiva do Congresso em Foco: Propostas de Mangabeira beneficiam Daniel Dantas
Provocada por Lobão (“a senhora é considerada um anjo da guarda pelo Greenpeace”), Marina criticou o “fracasso” na convenção climática em Copenhague, em dezembro do ano passado, quando Lula, segundo a senadora, só levou projeto de redução de impacto ambiental “porque a sociedade pressionou”. “Os governos foram para lá como se fossem convidados, não como anfitriões, como atores daquilo tudo”, declarou, em referência à responsabilidade das nações desenvolvidas acerca da degradação ambiental.

Marina fez críticas aos gestores públicos brasileiros no que diz respeito às políticas proativas contra desastres ambientais. Para a senadora, falta “planejamento correto, sistemas de alerta”. “Todo ano morrem centenas de pessoas em enchentes, a gente assiste a tudo e fica esperando a próxima. Isso acontece porque as pessoas estão morando nas encostas e os governantes não fazem nada”, disparou a senadora, para quem a legislação ambiental é sistematicamente desrespeitada.

“Marquetice canastrona”

Carregando nos neologismos, Lobão iniciou o programa fazendo um contraponto entre o estilo de “coloquialidade” de Marina e a máquina governista marcada pela “marquetice canastrona”. O apresentador iniciava ali uma crítica à linguagem política majoritariamente usada hoje em dia – no que foi seguido por Marina, para quem a linguagem na política “é meio morta, repetida”.

“Não consegue criar nenhum laço efetivo com as pessoas”, disse a senadora, que deixou o PT em agosto de 2008 e, no mesmo mês, assinou sua ficha de filiação no PV.

Tanto Lobão quanto Marina disseram ainda não ter visto o filme Lula, o filho do Brasil (Fábio Barreto). Com a exibição de cenas do longa (“A fotografia é excelente...”, dizia Lobão, com certa ironia), a discussão sobre o viés eleitoreiro teve início. “É inevitável não fazer essa associação com a campanha [presidencial]”, afirmou a senadora, questionando a separação entre os mundos da arte e da política. “Há uma linha muito tênue que a gente tem de manipular com muito cuidado.”

Em seguida, Lobão iniciou o segundo bloco citando a “irreverência alienada” da população diante de escândalos políticos, com direito à exibição do vídeo em que a dança baiana batizada “Rebolation” vira uma sátira sobre a corrupção: o “Roubolation”, filmete registrado também por este site na semana passada.

Leia e veja o vídeo:
“Roubolation” prepara o país para as eleições de outubro

Com menção ao “escandalão” – alusão ao mais grave escândalo da história do GDF, o mensalão do Arruda –, o apresentador criticou a acomodação e o espírito excessivamente galhofeiro da sociedade brasileira diante de casos de corrupção, em que algumas pessoas “preferem descolar um abadá e sair por aí beijando”. “É uma forma de satirizar, a gente de fato ri”, contemporizou Marina, para em seguida criticar. “Mas é difícil a gente banalizar algumas coisas, porque acaba rindo da própria desgraça. Sinto que há um fastio das pessoas em relação à política, em função dos escândalos.”    

Cada um no seu quadrado
Marina fez criticas também às siglas de aluguel (partidos nanicos), e disse que sempre teve de lidar com o pouco tempo disponível na TV para apresentar suas propostas. “Isso de fato é muito ruim. O pequeno tempo na televisão sempre me persegue. Não precisa ser muito, mas preciso ter um tempo necessário.”

A senadora sorriu ao ouvir Lobão se referir à “simpatia postiça” de políticos “cafonas” e seus “jingles lá-lá-lá”. Percebendo a deixa, ela disse que seu novo partido busca justamente o caminho oposto. “Uma coisa que agente está buscando no PV é procurar uma linguagem nova. Os partidos se transformaram em máquinas de ganhar poder”, alfinetou Marina, lembrando a ausência de candidaturas “tipicamente de direita” no pleito presidencial de 2010.

Foi quando a entrevista foi entrecortada por outros vídeos hilários, a começar pelo que mostra os berros “conservadores” do eterno ex-candidato do extinto PRONA, Enéas Carneiro, morto em maio de 2007. Comentando as movimentações dos presidenciáveis Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB) e Ciro Gomes (PSB), Lobão disse que os candidatos, a maioria com histórico de luta contra a ditadura, estavam “em casa”.

“Não,está cada um no seu quadrado“, emendou Marina, ao que é exibido o vídeo que se tornou fenômeno na internet, com três peculiares dançarinos executando uma coreografia impagável ao som de um funk ainda mais engraçado. Com um detalhe: com a devida montagem, a equipe da MTV pôs Dilma, Serra e Ciro como os protagonistas do show.

Notícias sobre organização sindical das carreiras "típicas de Estado"...

10/03/2010 19:46:05


Fórum

Membros do Fonacate debatem a possibilidade de se tornarem Confederação

http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=680893720768946024369394

As entidades filiadas ao Fonacate se reuniram nesta terça-feira (9), na sede da Anfip, e na abertura das atividades de 2010 receberam a visita do secretário-adjunto de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, André Luiz Grandizolli.

Em pauta, a primeira assembléia geral do Fórum neste ano teve o objetivo de discutir a possibilidade do Fonacate vir a tornar-se uma Confederação das Carreiras Típicas de Estado. O secretário do MTE foi convidado para fazer alguns esclarecimentos a respeito das regras, da organização e das questões formais e jurídicas que essa mudança exigiria.

“Organização é sempre importante. Hoje vocês já são uma entidade forte na representação das carreiras de Estado. Agora, deixar de ser Fórum para tornar-se uma Confederação é uma questão que vocês precisam avaliar. Pois vão existir dificuldades sim, além dos custos financeiros e políticos, por exemplo”, disse Grandizolli, se comprometendo a ajudar o Fonacate no que for necessário.

Para o secretário, o Fórum é um ponto de ligação para os anseios das carreiras exclusivas de Estado. A mudança para Confederação, segundo ele, pode sim dar “uma outra cara para a entidade e a fazer mais representativa”. Porém, André Grandizolli frisou novamente a importância dos membros avaliarem todos os percalços da mudança.

O vice-presidente do Fonacate e presidente da Unafe, Rogério Rodrigues, aproveitou a oportunidade para destacar que esta mudança daria mais unidade ao Fórum. O presidente do Fonacate, José Carlos Cosenzo, também concordou: “Prezamos muito pela equidade e seriedade deste Fórum, não tenho dúvidas que torná-lo uma Confederação vai nos consolidar num grupo muito mais independente e representativo”. Na próxima Assembléia Geral do Fonacate, prevista para o dia 13 de abril, o assunto voltará à pauta para decisão dos membros do Fórum.

Concurso Público

Outro assunto em debate na reunião foi a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Concurso Público”, sugerida pelo presidente do Sindifisco Nacional, e também vice-presidente do Fonacate, Pedro Delarue. “Temos que mostrar que não é terceirizando ou privatizando as funções públicas que vamos alcançar o objetivo de ter um Estado a favor da sociedade”, afirmou Delarue.

Os membros deliberaram que levarão a sugestão da Frente para o Congresso Nacional e, a partir daí, o Fonacate implementará outras ações no sentido de buscar a valorização dos concursos para as carreiras exclusivas de Estado. Dentre essas ações, já estão previstas uma propaganda institucional na rádio CBN, que deve estrear ainda esta semana, e a Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que está prevista para acontecer nos dias 16 e 17 de novembro, também deve destacar o tema.


Sindicalismo

Fonacate discute projeto de dispensa para exercício classista

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Representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate estiveram reunidos com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Luiz Antonio de Medeiros Neto, para tratar sobre a normatização do afastamento para o exercício de entidade de classe associativa e sindical.

Na oportunidade, o vice-presidente do Fonacate e presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, começou a conversa falando sobre o Fórum e os objetivos das carreiras de Estado. “Em primeiro lugar gostaríamos de destacar que este Fórum ainda está buscando a sua representatividade como única entidade das Carreiras Típicas de Estado”, enfatizou Delarue.

Em seguida o vice-presidente do Fonacate destacou a importância do Ministério do Trabalho pensar numa instrução normativa que possa garantir uma maior liberdade para a atividade sindical, sem cerceamentos. “Temos uma portaria da Receita Federal do Brasil (a 2.266 de 2009), por exemplo, cujo parágrafo 1º do artigo 1º condiciona a liberação do ponto do servidor a uma classificação subjetiva: quando a natureza do evento (sindical) envolver a discussão de temas de interesse público. Quer dizer, o juízo de valor sobre o que é de ´interesse público´ ficará a cargo do nosso patrão? É ele quem vai dizer o que o servidor pode ou não fazer?”, indagou Pedro Delarue. “Vale lembrar que até mesmo a Constituição afirma que a atividade sindical em si própria já é de interesse público”, completou.

O Fonacate pretende apresentar ao Congresso Nacional um Anteprojeto de Lei Complementar sobre Afastamento de Dirigente Sindical, que em sua essência prevê que o dirigente da entidade de classe associativa ou sindical possa ter garantido o afastamento dos respectivos cargos ou funções exercidos, pelo período de duração do respectivo mandato e que o mesmo se dará sem prejuízo dos vencimentos, da remuneração ou do salário e das demais vantagens do cargo ou da função. Para se ter uma ideia, dentre as entidades do Fórum, por exemplo, alguns presidentes falaram durante a audiência com o secretário Medeiros que precisaram tirar férias ou afastamento de interesse particular para poder trabalhar na entidade, pois tinham que conciliar o serviço público e a atividade sindical; outros pedem afastamento, mas tem os vencimentos pagos pela entidade que comandam; enfim, não existe uma regulação específica sobre o assunto.

Ainda segundo Pedro Delarue, outro problema que o dirigente encontra é o limitador de servidores que podem ser liberados para o desempenho de mandato na associação, que de acordo com a Lei 8.112 – regime jurídicos dos servidores públicos civis da União –, para entidades com até 5.000 associados é dispensado um servidor; para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; e para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. “Temos 25 mil associados no Sindifisco Nacional, e apenas dois responsáveis para este grupo, pois o restante da diretoria continua a exercer suas atividades normais e participa e colabora de acordo com as licenças que tiram. Este limitador deveria ser mudado”, exemplificou.

O secretário Luiz Antonio de Medeiros concordou com o vice-presidente do Fonacate e disse que de fato quantificar não é a solução. “Estamos trabalhando em um projeto de ´Práticas Anti-Sindicais´, que pretende demonstrar que para a boa prática sindical não pode existir limitadores e nem impedimentos para a defesa dos interesses dos trabalhadores, sejam estes públicos ou privados”, afirmou. “Defendemos que a boa prática sindical requer sim liberação pela parte responsável e que ela deve ser exercida com tranquilidade, não dá para conciliar o serviço público e a atividade associativa”, enfatizou.

O secretário encerrou a reunião se comprometendo a convocar o Fórum para audiências que tratem dos temas sindicais e parabenizou a iniciativa de reunir as carreiras mais importantes do Estado em uma entidade: “Vocês têm que trabalhar agora para se tornar uma Confederação, precisam dessa ´grife´ porque falam em nome dos servidores mais importantes do Estado. Vocês julgam, vocês prendem, vocês defendem, vocês fiscalizam. Formam mesmo uma entidade muito forte”, comparou o secretário.

Participaram da reunião os vice-presidentes do Fonacate Pedro Delarue (Sindifisco Nacional) e Rogério Vieira Rodrigues (Unafe); e os representantes das seguintes entidades: Sérgio da Luz Belsito (Sinal); Luiz Antonio Barreto (Fenafim), Lirando Jacundá (Febrafite); Halpher Rosa (ANER); Carlos Alberto Texeira Nunes (Sinait); e Arthur Phillipe (Anesp).

Fonte: Ascom/Fonacate

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